Calculadora de Rescisão CLT
Simule de forma preliminar os valores de verbas rescisórias, saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais.
Detalhamento Estimado
| Rubrica Trabalhista | Valor |
|---|---|
| Saldo de Salário Reais | R$ 0,00 |
| 13º Salário Proporcional | R$ 0,00 |
| Férias Proporcionais + 1/3 | R$ 0,00 |
| Desconto INSS / IRRF (Sobre Saldo) | R$ 0,00 |
| Total Líquido Estimado | R$ 0,00 |
Como Funciona a Arquitetura das Verbas Rescisórias sob as Regras da CLT
O encerramento do vínculo de emprego regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige a aplicação estrita de fórmulas matemáticas para recompor os direitos pecuniários acumulados pelo empregado. A apuração exata depende crucialmente do motivo originário da extinção contratual. Em dispensas sem justa causa, vigora o princípio da proteção integral, assegurando ao trabalhador o direito ao aviso prévio indenizado ou trabalhado, saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a respectiva multa rescisória.
Nos cenários de pedido de demissão, o trabalhador abdica do levantamento dos depósitos do FGTS, da multa de 40% e do acesso ao seguro-desemprego, preservando contudo o direito adquirido ao recebimento do saldo salarial pelos dias trabalhados, férias vencidas e proporcionais com um terço constitucional, além do décimo terceiro proporcional. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), instituiu-se também o desligamento por mútuo acordo, que reduz a indenização rescisória do FGTS pela metade (20%) e autoriza a movimentação de até 80% do saldo depositado na conta vinculada do trabalhador.
Critérios de Apuração Fracionária: Frações de 13º e Férias Proporcionais
A matemática aplicada nas folhas de pagamento e termos de rescisão segue o critério do mês comercial de 30 dias. Para o cálculo do 13º salário proporcional, a legislação adota a regra de que frações iguais ou superiores a 15 dias dentro de um mesmo mês civil garantem ao trabalhador o direito ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração integral. Esse arredondamento legal impede perdas no cômputo anual quando o desligamento ocorre no meio do mês.
Para as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, a mecânica matemática é análoga, calculando os avos adquiridos a partir da data de aniversário de admissão do funcionário. Cabe destacar que o saldo de salário, por possuir natureza puramente salarial, sofre incidências regulares de descontos tributários na fonte, como a contribuição previdenciária oficial do INSS com alíquotas progressivas e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), observando as tabelas e deduções fixadas pela Receita Federal para o respectivo exercício financeiro.